Condutor Infrator

Para infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, de responsabilidade do condutor, quando este não foi identificado no ato do cometimento da infração, o proprietário tem a oportunidade de indicar quem é o verdadeiro responsável pela infração. O principal condutor cadastrado junto ao Detran de registro do veículo se equivale ao proprietário para fins de indicação de condutor. O prazo para apresentação da identificação de condutor infrator é a data de vencimento expressa na Notificação de Autuação.

A indicação se dará com a entrega do formulário de indicação do condutor infrator (aqui disponibilizado ou enviado na Notificação de Autuação), na sede Administrativa da SITTRANS ou encaminhado por via postal através do nosso endereço, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo condutor identificado e pelo proprietário do veículo ou pelo principal condutor cadastrado junto ao Detran, acompanhado dos documentos listados abaixo:

- CNH do condutor identificado (que comprove a assinatura);
- Documento de identificação do proprietário do veículo ou principal condutor cadastrado junto ao Detran (que comprove a assinatura);
- Documento que comprove a representação (quando o proprietário for pessoa jurídica);
- Procuração e documento de identificação do procurador (quando for o caso).