Devolução de Valores de Multa

Procedimento disponível para solicitar a devolução de valores pagos pertinentes a multas de trânsito. Enquadram-se nas possibilidades: pagamentos realizados em duplicidade, além de infrações pagas e posteriormente canceladas por recurso.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO? O proprietário do veículo ou terceiro munido de procuração para tais fins. Em caso de veículo de propriedade de pessoa jurídica, habilita-se o representante legal com o documento comprobatório de seus poderes. Quem se enquadrar em alguma das condições que propiciam interposição de solicitação de restituição.

1. SOLICITAR A RESTITUIÇÃO

Para solicitar a restituição, deve o interessado presencialmente comparecer a sede administrativa da SITTRANS para preenchimento do formulário de requerimento ou encaminhar sua solicitação via Correios.

2. APRESENTAR A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO:

• Formulário de Solicitação de Restituição datado e assinado (a assinatura deve ser igual a do documento de identificação apresentado junto com o requerimento de Restituição).

• Comprovante(s) de pagamento legível(is).

• Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente. Quando o requerente for representado, apresentar também a cópia do documento de identificação do representante legal. E, quando pessoa jurídica, apresentar também ato constitutivo da empresa.

• Procuração, quando necessário.

• Obs: Para pessoa jurídica, no caso de apresentação de procuração particular, quando elaborada pelas próprias partes, juntar ato constitutivo da empresa (contrato social, ata de assembleia, estatuto social). No caso de apresentação de procuração pública, quando elaborada diretamente pelo Cartório, não há necessidade de juntar ato constitutivo da empresa. • Informar dados bancários de uma conta corrente - É imprescindível informar os dados bancários de uma conta corrente para efetivar a restituição. Não é possível fazer a restituição por meio de uma conta poupança ou salário. • Obs: É possível indicação de conta corrente de terceiros, desde que apresentada autorização do requerente permitindo o depósito e documento de identificação do titular da conta corrente.